Como Solicitar o AEE na Escola do Seu Filho: Guia Prático

Se você está tentando entender como solicitar o AEE na escola do seu filho, este guia vai te mostrar o que é o Atendimento Educacional Especializado, quem tem direito e quais passos seguir para fazer o pedido por escrito.

A escola matriculou seu filho. Mas o suporte que ele precisa para aprender de verdade, esse ainda não veio.

O AEE, Atendimento Educacional Especializado, é um serviço que a escola pública é obrigada por lei a oferecer para alunos com deficiência. Não é um favor. Não é algo que depende da boa vontade da direção. É um direito.

O que é o Atendimento Educacional Especializado (AEE)

O Atendimento Educacional Especializado é um serviço da educação especial previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 . Ele complementa o ensino regular, não substitui a sala de aula comum.

O AEE é realizado, preferencialmente, em uma sala de recursos multifuncionais, no contraturno do horário de aula do aluno. O objetivo é eliminar barreiras que impedem o aluno de participar e aprender junto com os colegas.

Na prática, o AEE oferece:

• Desenvolvimento de linguagem e comunicação alternativa
• Apoio com tecnologia assistiva (quando necessário)
• Orientação para a família e para os professores da sala regular
• Trabalho com habilidades específicas relacionadas à condição do aluno

O AEE não é aula de reforço. Ele trabalha o que a sala regular não consegue trabalhar sozinha.

Quem tem direito ao AEE na escola

De acordo com a legislação brasileira, têm direito ao AEE alunos com:

• Deficiência (física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla)
• Transtornos Globais do Desenvolvimento — incluindo autismo (TEA)
• Altas habilidades ou superdotação

Isso inclui crianças com síndrome de Down, paralisia cerebral, TEA, deficiência visual, surdez, entre outras condições.

O direito existe desde a educação infantil. A matrícula na escola comum é obrigatória, e o AEE é parte do atendimento que acompanha essa matrícula

📋 Se você ainda não tem todos os documentos organizados para garantir os direitos do seu filho na escola, o Roteiro da Reunião Escolar pode ajudar. Baixe gratuitamente aqui.

Como o AEE funciona na prática

O AEE acontece em horário diferente da aula regular, geralmente de manhã para quem estuda à tarde, ou vice-versa. A frequência varia conforme a necessidade do aluno, mas costuma ser de duas a três vezes por semana.

O profissional responsável é o professor especializado, que deve ter formação específica em educação especial. Esse professor também orienta os demais professores da turma regular sobre como adaptar as atividades.

O AEE deve ser registrado no Plano Educacional Individualizado (PEI), um documento que define metas e estratégias para aquele aluno específico. Se a escola não faz o PEI, isso é uma falha que pode e deve ser cobrada. Nesse caso, vale entender melhor quais são os direitos educacionais da criança com deficiência.

Como solicitar o AEE na escola do seu filho

A solicitação do AEE deve ser feita por escrito à direção da escola. Não precisa de advogado, não precisa de processo judicial. Precisa de um pedido formal com protocolo.

Passo a passo:

1. Reúna os documentos do seu filho

• Laudo médico atualizado com o CID correspondente
• Relatórios terapêuticos, se houver (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional)
• Histórico escolar, se já estudou em outra escola

2. Faça o pedido por escrito

Entregue uma carta ou ofício à direção da escola solicitando o AEE. Peça protocolo de recebimento com data e assinatura. Guarde uma cópia.

A carta deve conter:

• Dados do aluno (nome, turma, ano)
• Descrição da condição e referência ao laudo
• Referência ao Decreto nº 12.686/2025 e à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
• Solicitação expressa do AEE no contraturno

3. Acompanhe o prazo de resposta

A escola tem prazo para responder. Se não houver retorno em 15 dias, informe a situação para a Secretaria Municipal ou Estadual de Educação, dependendo do tipo de escola.

💡 O Kit da Mãe Atípica tem um modelo de carta de solicitação do AEE pronto para adaptar e entregar. Você não precisa escrever do zero. → Conheça o Kit da Mãe Atípica

O que fazer se a escola negar o AEE

A negativa ou omissão da escola em relação ao AEE é ilegal. Existem caminhos para resolver sem precisar de advogado, pelo menos nas primeiras etapas.

1. Secretaria de Educação

Se a escola não responde ou nega o AEE sem justificativa legal, registre uma reclamação na Secretaria Municipal ou Estadual de Educação. Leve cópia do pedido protocolado e da resposta (ou ausência de resposta) da escola.

2. Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar pode ser acionado quando há violação de direitos da criança, incluindo acesso à educação adequada.

3. Ministério Público

Em casos mais graves ou de recusa sistemática, o Ministério Público pode ser acionado. Muitos estados têm Promotoria de Educação ou de Direitos da Pessoa com Deficiência.

4. Defensoria Pública

Se a situação exigir ação judicial, a Defensoria Pública oferece atendimento gratuito para quem não tem condições de contratar advogado.

Em muitas situações, uma reclamação formal na Secretaria de Educação já resolve. A escola sabe que uma reclamação registrada tem consequências administrativas.

AEE na escola particular: como funciona

Escola particular também é obrigada a oferecer o AEE?

A resposta é: depende. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que as escolas privadas não podem cobrar valores adicionais pelo atendimento ao aluno com deficiência que seja inerente à educação. Mas a obrigação de ter a sala de recursos multifuncionais estruturada com professor especializado recai principalmente sobre a rede pública.

Na prática, muitas escolas particulares oferecem o AEE por conta própria. Quando não oferecem, a família pode solicitar o serviço na rede pública do município, mesmo que a criança estude em escola particular, esse é um direito garantido.

O que cobrar na reunião escolar

Quando for conversar com a escola sobre o AEE, leve essas perguntas:

• A escola tem sala de recursos multifuncionais ou acesso a uma?
• Quem é o professor responsável pelo AEE?
• Qual será a frequência do atendimento para o meu filho?
• Como será feito o PEI e quando posso acompanhar?
• Como a equipe da sala regular será orientada?

Se a escola não souber responder ou desviar dessas perguntas, você tem base para registrar uma solicitação formal para a Secretaria de Educação.

📋 O Roteiro da Reunião Escolar tem um guia com as perguntas certas para fazer na escola do seu filho — e como registrar o que foi combinado. Baixe gratuitamente aqui.

Resumo: o que você precisa saber sobre o AEE

• O AEE é um direito garantido por lei para alunos com deficiência, TEA e altas habilidades
• Ele acontece no contraturno e complementa a sala de aula regular
• A solicitação deve ser feita por escrito, com protocolo
• A escola pública é obrigada a oferecer; a rede particular tem obrigações parciais
• Negativa ou omissão pode ser registrada na Secretaria de Educação, Conselho Tutelar ou MP
• O PEI é um documento que deve acompanhar o atendimento — peça para acompanhar

💡 O Kit da Mãe Atípica tem modelo de carta de solicitação do AEE e roteiro para reunião escolar. Tudo pronto para você usar sem precisar começar do zero.

→ Conheça o Kit da Mãe Atípica